- Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (Brasília 16 de Maio de 2000). |
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- Tratado de amizade, cooperação e consulta entre a República Federativa do Brazil e a República Portuguesa (Porto Seguro, 22 de Abril de 2000). |
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