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Nova Lei de Estrangeiros (Lei 23/2007 de 04 de Julho) em vigor desde 03 Agosto 2007 >> LER
Alteração a Lei da Nacionalidade nº 37/81 de 3 de Outubro. >> LER
Exigências fitossanitárias da NIMF 15 da FAO (Organização Mundial para a Agricultura e Alimentação) Norma referente a embalagens de madeira não processada utilizada no suporte, protecção ou transporte de mercadorias nas trocas comerciais internacionais. >> LER
LEI 11.101 - 09/02/2005 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Entrou em vigor em 09/06/2005. >> LER
Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, instituído pela Circular nº 3.280 de 09 de março de 2005 entrou em vigor em 14 de março de 2005. >> LER
LEI Nº 11.079 de 30/12/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privada no âmbito da administração pública. >> LER
Acordo sobre Contratação Recíproca de Nacionais entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (11 de Julho de 2003). >> LER
Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (Brasília 16 de Maio de 2000). >> LER
Tratado de amizade, cooperação e consulta entre a República Federativa do Brazil e a República Portuguesa (Porto Seguro, 22 de Abril de 2000). >> LER
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